TRCsó sumário
10/16.6FDCBR.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas ... crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova directa, não belisca o princípio da presunção de inocência ou o in dubio