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1. TRG2021-12-16

   3268/17.0T8BRG.G2

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a

   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE GARANTIA
   • GARANTIA ADICIONAL
   • RESPONSABILIDADE DO GARANTE
   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
2. TRC2017-09-15

   3910/16.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • ÂMBITO
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL