3268/17.0T8BRG.G2

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

compra e venda), que apenas são aplicáveis na relação vendedor-comprador. IV - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor

• PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
• CONTRATO DE GARANTIA
• GARANTIA ADICIONAL
• RESPONSABILIDADE DO GARANTE
• INCUMPRIMENTO CONTRATUAL