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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
interesses das partes e à maneira de preencher o seu conteúdo concreto. II - O contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém ... garantia adicional, cujos termos, extensão e demais conteúdo é definido exclusivamente pelo contrato. III - A responsabilidade do garante para com o beneficiário é exclusivamente de índole contratual, constituindo as cláusulas
Relator: RAMALHO PINTO
qual as cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. III – Assim, é necessário ... liberdade contratual, as partes têm o direito de, dentro dos limites da lei, contratar e fixar livremente o conteúdo dos contratos (artº 405º do CC). VII – Uma vez celebrado
Relator: TÁVORA VÍTOR
nº1 do CPC. II - Do princípio da autonomia que é uma das características do contrato de agência resulta o facto de o agente não ter direito a reembolso das despesas ... exercício normal da sua actividade que se supõem já englobadas na remuneração do contrato. No entanto este princípio não é absoluto e admite derrogação através de estipulação em contrário