2237/22.2T9LRA.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

documentadas em relatório, sujeitando a validade de admissão e valoração probatória dos mesmos aos princípios gerais da prova. XI - Os relatórios de vigilância descrevem os factos directamente presenciados pelos elementos ... estes foram obtidos, directa ou indirectamente, com a prática de um facto ilícito típico, exigindo a prova da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
• GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
• GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
• FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
• VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
• VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA