2237/22.2T9LRA.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

são todas as coisas, ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito. XXII - No crime de tráfico de estupefacientes se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ... recompensa, os direitos, objectos ou vantagens relacionadas com o crime não puderem ser apropriados em espécie o confisco pode incidir sobre todo o património lícito do arguido, sendo a perda

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
• GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
• GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
• FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
• VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
• VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA