2237/22.2T9LRA.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

C.P.P. é necessário existir sempre alguma concretização das condutas imputadas a um arguido de forma a ser possível enquadrá-las no tempo e situá-las no espaço com alguma precisão ... disposição legal, verificar-se-á uma irregularidade que, para ser conhecida, tem que ser arguida pelos interessados e que determina apenas a invalidade do acto a que se refere

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
• GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
• GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
• FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
• VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
• VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA