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Relator: FERNANDA PALMA

protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe uma identidade absoluta de medidas legais das penas ... dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança consagrado no artigo 18º, nº 2, da Constituição

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA PENA