95-109

Relator: FERNANDA PALMA

I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA PENA