7893/25.7T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

atos a praticar e dos trâmites a observar pelas partes e pelo tribunal com vista à aquisição adequada dos elementos de facto e de direito que permitem decidir uma determinada

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• FORMA DE PROCESSO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA FORMA DE PROCESSO