TRG
7893/25.7T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando na sentença, acórdão ou despacho o juiz deixe de apreciar todas as «questões» que lhe foram submetidas pelas partes, isto ... autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido) que deduz. 4- Pedindo os Autores a declaração da nulidade e ineficácia, por simulação e/ou fraude à lei e/ou