00171/16.4BEVIS

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

• AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM A APROVAÇÃO DE PROJETO DE CRIAÇÃO DE EMPREGO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DE VERBAS
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE