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1. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRG2016-11-21

   131/12.4GBVNF.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • CONSUMAÇÃO NO EXERCÍCIO DE CONDUÇÃO
   • NÃO CONDENAÇÃO EM PENA ACESSÓRIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE