TRC
837/17.1T9CTB.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do
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I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo