TRE
7697/23.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
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Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
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1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta