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169/14.7GBBNV.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
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1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: MANUEL MATOS
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A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
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A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em