38 resultados

1. PGR-CC2025-03-27

   Parecer n.º 8/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   relativamente à “prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do “órgão de polícia criminal competente ... doutrinários nacionais, respeita à tendencial exclusividade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas, proibindo assim o titular em causa de os desempenhar simultaneamente com outros cargos, empregos ou funções

   • POLÍCIA MUNICIPAL
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
   • SEGURANÇA INTERNA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA
2. TRC2010-05-12citado por 20

   1745/08.2TAVIS.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. TRG2010-09-13citado por 3

   431/10.8GAFL.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • TESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE
4. TRC2010-04-21citado por 3

   253/08.6TAVGS.C1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1.O preceito que regula a execução da proibição de conduzir, não

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
5. TRE2015-02-24citado por 2

   169/14.7GBBNV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • SUBSTITUIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRE2017-01-24citado por 1

   300/12.7GBODM.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
7. TRG2014-12-01citado por 1

   7469/13.1TBBRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
8. TRE2012-06-05citado por 1

   12/12.1YREVR

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   1. Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet

   • DADOS DE TRÁFEGO
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
9. TRE2026-05-21

   7697/23.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • SEGURANÇA NO TRABALHO
10. TRE2024-03-19

    1792/22.1GBABF,E1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    I - É legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
11. TRE2024-03-05

    74/23.6GBABT.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. TRE2024-01-11

    507/23.1GBABF.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente

    • RESSOCIALIZAÇÃO E “DESSOCIALIZAÇÃO”
    • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
13. TRE2023-12-18

    279/22.7Y4LSB.E1

    Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

    I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e

    • ESTADO DE EMERGÊNCIA
    • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
14. TRE2022-12-15

    619/22.9T8SLV.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu

    • CONTRAORDENAÇÕES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • ADMOESTAÇÃO
    • FORMA ESCRITA
15. TRC2022-02-02

    82/20.9GEACB-A.C1

    Relator: JOÃO NOVAIS

    I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

    • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
    • NORMAS PENAS EM BRANCO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
    • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
16. TRC2021-02-17

    837/17.1T9CTB.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do

    • FALSAS DECLARAÇÕES
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • CONSTITUCIONALIDADE
17. TRE2018-11-15

    797/15.3T8STC.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
    • PIQUETE DE GREVE
    • UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA
18. TRC2018-02-21

    27/06.9IDLRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

    • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
    • CRIME COMUM
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
19. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA
20. PGR-CC2017-01-26

    Parecer n.º 27/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

    • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
    • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
    • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
    • ESTRADA MUNICIPAL
    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • PRÉDIO RÚSTICO