PGR-CC
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - É legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de
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1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
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1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
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1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
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1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
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1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
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1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
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1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: LUCAS COELHO
1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além