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1. TRG2016-11-21

   131/12.4GBVNF.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • CONSUMAÇÃO NO EXERCÍCIO DE CONDUÇÃO
   • NÃO CONDENAÇÃO EM PENA ACESSÓRIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2. TRE2008-02-14

   1390/07-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação

   • CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
   • RECURSO CONTENCIOSO
   • PATRIMÓNIO COLECTIVO
   • COMPROPRIEDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGITIMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE