PGR-CC
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
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1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
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1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do