TRE
1792/22.1GBABF,E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
acessória de proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69º do Código Penal) pela obrigatoriedade de o arguido frequentar um programa de formação numa escola de condução. II - O deferimento
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Relator: LAURA MAURÍCIO
acessória de proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69º do Código Penal) pela obrigatoriedade de o arguido frequentar um programa de formação numa escola de condução. II - O deferimento
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termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento, prazo esse
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