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1. PGR-CC2025-03-27

   Parecer n.º 8/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo

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   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
   • SEGURANÇA INTERNA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA
2. TRE2003-01-14

   2864/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do

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   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
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   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE