TRGcitado por 3
431/10.8GAFL.G1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
processual o diga expressamente. III) A inobservância de quaisquer procedimentos legalmente impostos na realização do teste de álcool não é cominada com o vício da nulidade
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
processual o diga expressamente. III) A inobservância de quaisquer procedimentos legalmente impostos na realização do teste de álcool não é cominada com o vício da nulidade
Relator: Ana Patrocínio
151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização ... pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea
Relator: Ana Patrocínio
Código do IVA. IV – Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões ... bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas – cfr. artigo 20.º, n.º 1 alínea a) do Código do IVA. V - Como corolário do princípio
Relator: João Conde Correia dos Santos
causa (direta ou indiretamente) um interesse económico ou financeiro, alheio ao interesse público imposto por lei, ou um outro qualquer interesse pessoal para aquele ou para um seu familiar
Relator: GOMES DE SOUSA
regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez – consistente em o arguido não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sancionados de forma justa e adequada. III - A pena acessória de proibição de conduzir imposta pela prática de um crime não pode deixar de ser aplicada, nem é substituível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de registo, o mesmo só poderá ser lavrado como provisório por dúvidas, conforme imposto pelo princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade
Relator: FERNANDO BENTO
pensão de aposentação ou de reforma, tem, igualmente, natureza de mera atuação administrativa diretamente imposta por lei, pelo que a omissão, por parte da Administração, da efetuação desse corte terá
Relator: Gomes Correia
devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IV.)- Inexistindo o «non liquet» sobre certos "custos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
sujeito a servidão militar, sem a a necessária licença, ou com inobservaância das condições impostas nessa licença ou nas normas constantes do diploma que a tenha constituído, estão sujeitos
Relator: GARCIA MARQUES
praticado em 4 de Janeiro do corrente ano, deveria ter sido precedido do "reajustamento" imposto por lei; 13- Não o tendo sido, a adjudicação em referência, desconforme às normas imperativas