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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autarquias locais”, pelo que a atividade de polícia municipal, de regime geral ou especial (Lisboa e Porto), é de caraterizar como polícia administrativa, em sentido funcional (arts ... Decreto-Lei n.º 13/2017 (“regime especial”), de 26 de janeiro); 7.ª — Os regimes legais vigentes organizam as polícias municipais como “serviços municipais”, “atua[ndo] no quadro definido pelos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
outra pena ou medida alternativa, nem a suspensão da sua execução, nem a atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade
Relator: FERNANDO BENTO
Auditoria; 30.ª – A Caixa Geral de Aposentações é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio
Relator: MÁRIO SERRANO
Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice
Relator: LUCAS COELHO
notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos ... segs. com respeito do interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos
Relator: Ana Patrocínio
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º
Relator: ANSELMO LOPES
onde se prevê a possibilidade de imposição ao arguido de um “qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso”. III – A culpa diminuta (v. F. Dias, Direito Penal Português, As consequências ... caso, a suspensão provisória do processo não responderia, igualmente, às exigências de prevenção especial, na vertente de advertência individual de inocuização do arguido, pois a injunção de proibição de conduzir
Relator: BARRETO NUNES
competência da GNR e da PSP (binómio cinotécnico policial), na captura de criminosos especialmente perigosos e na manutenção ou reposição da ordem pública, encontra fundamento legal nas respectivas leis orgânicas ... utilização de cães de intervenção táctica pelas forças policiais na captura de criminosos especialmente perigosos e na manutenção da ordem pública, deve, em qualquer caso, salvaguardar o princípio da dignidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial na medida em que aprofundem algumas das regras mínimas necessárias relativas à definição das infrações penais e das sanções previstas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
derrogação é operada pela própria lei da insolvência que estabelece um regime especial e, nessa medida, afasta, do seu âmbito de aplicação, o regime normativo geral (lex specialis derogat legi
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos titulos e a validade
Relator: LEONES DANTAS
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe ao Ministério Público instaurar acção administrativa especial tendente à declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade das normas dos artigos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice