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169/14.7GBBNV.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
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1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
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1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública