PGR-CC
Parecer n.º 108/2003
Relator: MANUEL MATOS
Guimarães, referido na conclusão anterior, pelo preço e demais condições ali indicadas; 4ª - A compra e venda constitui um contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade
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Relator: MANUEL MATOS
Guimarães, referido na conclusão anterior, pelo preço e demais condições ali indicadas; 4ª - A compra e venda constitui um contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade
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