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1. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2. TRC2010-01-06

   169/07.3TBPCV.C1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA