TRE
797/15.3T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
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I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma
Relator: MANUEL MATOS
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Relator: GOMES DE SOUSA
1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
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1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta