Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2017-03-02
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
contrário, a consequente responsabilidade da DGRSP pela dimensão administrativa da respetiva execução. 14. A complexidade das questões interorgânicas envolvidas na repartição de responsabilidades pelas tarefas administrativas e financeiras relativas ... liberdade devessem ser suportados por esse sistema público de saúde. 17. A complexidade das questões interorgânicas envolvidas na repartição de responsabilidades pelas tarefas administrativas e financeiras necessárias para assegurar
PGR-CC2016-09-07
Parecer n.º 16/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aprovado pela Assembleia da República e ratificado pelo Presidente da República em virtude do complexo normativo constituído pelas disposições conjugadas dos artigos
TRG2014-12-01citado por 1
7469/13.1TBBRG.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a
- CONTRA-ORDENAÇÃO
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PGR-CC2025-03-27
Parecer n.º 8/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
PGR-CC2024-10-24
Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
TRE2023-12-18
279/22.7Y4LSB.E1
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
TRC2022-02-02
82/20.9GEACB-A.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal
TRE2018-11-15
797/15.3T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no
PGR-CC2017-01-26
Parecer n.º 27/2016
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
PGR-CC2013-01-17
Parecer n.º 20/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
PGR-CC2011-05-12
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário
TRE2008-02-14
1390/07-3
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação
PGR-CC2007-09-13
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
PGR-CC2007-07-19
Parecer n.º 46/2006
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
PGR-CC2007-03-15
Parecer n.º 108/2006
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
PGR-CC2006-02-16
Parecer n.º 113/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
PGR-CC2005-04-28
Parecer n.º 36/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
PGR-CC2003-12-04
Parecer n.º 108/2003
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
PGR-CC2003-12-04
Parecer n.º 110/2003
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
PGR-CC2003-05-15
Parecer n.º 13/2003
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo