4 resultados

1. PGR-CC2025-03-27

   Parecer n.º 8/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo

   • POLÍCIA MUNICIPAL
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
   • SEGURANÇA INTERNA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA
2. TRE2024-01-11

   507/23.1GBABF.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente

   • RESSOCIALIZAÇÃO E “DESSOCIALIZAÇÃO”
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. PGR-CC2011-05-12

   Parecer n.º 152/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
   • DIVISÃO
   • EMPARCELAMENTO
   • REPARCELAMENTO
4. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 43/2002

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO
   • TRÁFEGO MARÍTIMO
   • INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO