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1. TRG2021-10-21

   1809/19.7T8VNF-G.C1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • DIREITO DE USUFRUTO
   • NUA PROPRIEDADE
   • DOAÇÃO
2. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2007-10-28

   1540/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE