PGR-CC
Parecer n.º 7/1999
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: GARCIA MARQUES
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