PGR-CC
Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
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1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
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1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: SOUTO DE MOURA
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Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços