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24/09.2TAVGS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: LUÍS COIMBRA
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I – Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação
Relator: MANUEL NABAIS
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