279/22.7Y4LSB.E1

Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e

• ESTADO DE EMERGÊNCIA
• PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE