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1. TRE2022-12-15

   619/22.9T8SLV.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • ADMOESTAÇÃO
   • FORMA ESCRITA
2. TRG2007-10-28

   1540/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE