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1. TRE2024-03-05

   74/23.6GBABT.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE