2 resultados

1. TRC2010-10-06citado por 10

   24/09.2TAVGS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem

   • DESOBEDIÊNCIA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
2. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE