3 resultados

1. TRE2018-11-15

   797/15.3T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PIQUETE DE GREVE
   • UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA
2. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. TRC2010-01-06

   169/07.3TBPCV.C1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA