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1. TRE2024-01-11

   507/23.1GBABF.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente

   • RESSOCIALIZAÇÃO E “DESSOCIALIZAÇÃO”
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2. TRC2022-02-02

   82/20.9GEACB-A.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal

   • VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • NORMAS PENAS EM BRANCO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
3. TRG2021-10-21

   1809/19.7T8VNF-G.C1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • DIREITO DE USUFRUTO
   • NUA PROPRIEDADE
   • DOAÇÃO
4. TRC2018-02-21

   27/06.9IDLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma

   • FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • CRIME COMUM
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
5. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
6. TRG2007-10-28

   1540/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE