470/22.6T9CBR.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

Público actue de forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial dos factos

• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA
• COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS
• RECURSO DA COMUNICAÇÃO
• ACTO DECISÓRIO
• RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONTRARIA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM