298/21.0BEFUN

Relator: CATARINA VASCONCELOS

agrupamento de concorrentes não se confunde com o recurso ou aproveitamento da capacidade de terceiros para a execução do contrato. II - A simples falta da apresentação dos documentos de habilitação

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DA PROPOSTA
• PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE