3482/23.9T9VCT.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas

• REJEIÇÃO DO RECURSO
• NÃO INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS
• EXTINÇÃO DA QUEIXA
• PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
• DIFAMAÇÃO
• PEÇA PROCESSUAL