2 resultados

1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2015-11-12

   Parecer n.º 21/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • LEI DO JOGO
   • BINGO
   • JOGO ONLINE
   • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO