PGR-CC
Parecer n.º 25/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
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1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
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1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
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