PGR-CC
Parecer n.º 41/2002
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
2 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis