PGR-CC
Parecer n.º 41/2002
Relator: FERNANDES CADILHA
Outubro - que substituíram as anteriores isenções fiscais -, desde que compreendidas no quadro evolutivo do clausulado contratual e à luz do regime legal resultante do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios ... estradas do Litoral Centro, no âmbito do referenciado concurso público, represente, objectivamente, um comportamento abusivo de posição dominante; 8.ª A apresentação a um concurso público de adjudicação