2627/24.6T8LRA.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a

• SANEADOR-SENTENÇA
• CASO JULGADO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL
• ABUSO DO DIREITO