5576/19.6T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

apenas se pode concluir pela ilação dessa presunção legal, com fundamento na exceção da “irrazoabilidade”, quando sejam alegadas e provadas pelo progenitor, obrigada a satisfazer a prestação alimentar fixada durante

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
• PRESTAÇÃO ALIMENTAR
• INCUMPRIMENTO
• MAIORIDADE
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES