5576/19.6T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
• PRESTAÇÃO ALIMENTAR
• INCUMPRIMENTO
• MAIORIDADE
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES